Governo Federal libera R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados vítimas de descontos fraudulentos no INSS.
Governo Federal libera R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados vítimas de descontos fraudulentos no INSS.
O Governo Federal publicou, nesta quinta-feira (17), a Medida Provisória 1.306/2025, que libera crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões ao Orçamento da União para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios do INSS. A medida tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias para se tornar definitiva.
Segundo o Ministério da Previdência, até o momento, 376 mil aposentados já aderiram ao acordo de ressarcimento — o que representa 27% do total de beneficiários aptos (1,38 milhão) e apenas 9% dos cerca de 4 milhões que informaram ao INSS que não autorizaram os descontos feitos por entidades atualmente sob investigação da Polícia Federal.
O prazo para adesão ao acordo começou em 11 de julho e segue até 14 de novembro. Os pagamentos estão programados para iniciar no dia 24 de julho, diretamente na conta bancária dos beneficiários.
Fraude bilionária
As investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU) revelaram um esquema de cobranças irregulares de mensalidades, descontadas diretamente dos benefícios de aposentados e pensionistas sem autorização. O montante desviado, entre 2019 e 2024, é estimado em R$ 6,3 bilhões.
CPMI vai investigar o caso
A gravidade do caso levou o Congresso Nacional a instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). O requerimento de criação (RQN 7/2025), lido no dia 17 de junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, teve o apoio de 223 deputados e 36 senadores — número superior ao mínimo exigido (171 deputados e 27 senadores).
A comissão será composta por 15 senadores e 15 deputados titulares, além de igual número de suplentes. O prazo de funcionamento é de 180 dias, com despesas estimadas em R$ 200 mil. A CPMI será oficialmente instalada no segundo semestre deste ano.
O pedido de investigação foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), com o objetivo de responsabilizar os envolvidos e evitar novas fraudes contra aposentados.
📌 Com informações da Agência Senado
